Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA -

Sentença de improcedência. Pretensão dos embargantes de nulidade ou de reforma. DESCABIMENTO: Ausência de prova da incapacidade do autor para os atos da vida civil quando da assinatura do contrato executado. Título firmado para o implemento de atividade rural, tendo o crédito sido concedido em nome da esposa do embargante Paulo. Inexistência de declaração de incapacidade para os atos da vida até o momento. Validade da contratação que deve ser reconhecida, notadamente porque a operação contou com a anuência da esposa do embargante, contra a qual não recai qualquer alegação de incapacidade civil. Cerceamento de defesa não configurado, eis que eventuais provas oral e pericial não alterariam o resultado do julgamento. Ausência de prejudicialidade externa para suspensão dos embargos até o julgamento do processo 1000492-59.2023.8.26.0360, em que se discute incapacidade relativa do embargante Paulo. A suspensão do feito por prejudicialidade externa não é obrigatória, dependendo da análise discricionária do Juízo monocrático. Requisitos preenchidos para o conhecimento do recurso, nos termos do CPC, art. 1.010. Sentença mantida. ... (Continua)