Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas privilegiado. Preliminar de nulidade por ausência de justa causa, rejeitada. Fundada suspeita motivou a abordagem do réu. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Negativa do réu isolada nos autos. Depoimentos coesos dos policiais responsáveis pelo flagrante. Ação precedida de campana, na qual os agentes presenciaram o acusado praticando a mercancia. Quantidade e diversidade dos entorpecentes compatíveis com o tráfico de drogas. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Pena-base fixada no mínimo legal. Aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, na fração máxima. Fixado o regime prisional inicial aberto. Substituída a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso desprovido