Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO -
Sentença condenatória - Recurso ministerial - Pretendido reconhecimento da causa de aumento relativa à prática do crime contra entidade pública - Necessidade - Circunstância descrita na denúncia - Mero emendatio libelli - Evidente a sucumbência e o interesse recursal do Ministério Público - Ré que vitimou, com sua fraude, a Municipalidade, atraindo a aplicação do 171, §3º, do CP. Recurso conhecido e provido... ()
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