Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução - Decisão que revogo Decreto de impenhorabilidade de imóvel, deferindo a penhora de 50% do bem - Alegada ofensa à coisa julgada e necessária manutenção da impenhorabilidade do bem, porquanto utilizado para atividades agrícolas com fins de sustento familiar - Questões decididas de forma incidental que não se sujeitam ao rigor da coisa julgada material, podendo ser revogadas no curso do processo - Tal como ocorre com as gratuidades ou com as decisões liminares, as impenhorabilidades representam exceção à regra geral e são concedidas mediante análise de situações por vezes transitórias, admitindo, portanto, levantamento, à luz de fato novo - Relato da executada colhido pela sra. meirinha, no sentido em que as terras estariam improdutivas há mais ou menos 18 anos - Parte que deixou de esclarecer o fato no prazo legal, fazendo incidir a presunção da sua veracidade - Proteção constitucional que deve ser reconhecida somente quando comprovada a percepção de renda na produção e comércio de insumos agrícolas (CF/88, art. 5º, XXVI) - Constatação, no caso, que restou afastada - Decisão mantida - Recurso desprovido