Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL E DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CELEBRADO SUPOSTAMENTE MEDIANTE ERRO SUBSTANCIAL. INSTRUMENTO DEVIDAMENTE ASSINADO, COM CLÁUSULAS INFORMATIVAS ACERCA DA MODALIDADE CONTRATADA. USO DA TARJETA PARA COMPRAS NO MERCADO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE VONTADE. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

-Para configuração da prejudicial de prescrição baseada no CDC, art. 27, a afastar direitos pleiteados na ação declaratória de anulabilidade de cartão de crédito consignado por suposto vício de vontade, o prazo quinquenal é contado a partir da cobrança da última parcela, por se tratar de obrigação de trato sucessivo. ... (Continua)