Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO PARA PAGAMENTO DE TRATAMENTO ODONTOLÓGICO NÃO RECONHECIDA PELA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL.

No caso, a parte autora alega que apenas realizou orçamento de tratamento odontológico e recebeu proposta de cartão de crédito, mas passou a ser cobrada indevidamente. No entanto, a parte ré trouxe aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a efetiva celebração do contrato, tais como ficha odontológica assinada e extrato apontando o pagamento parcelado através do cartão de crédito. Nos termos do art. 373, I do CPC, cabia à autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu. O CDC não dispensa a parte autora da apresentação de prova mínima dos fatos alegados, conforme Súmula 330/TJRJ. Inexistindo comprovação de ato ilícito, não há obrigação de indenizar por danos morais. Sentença de improcedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados nos termos do art. 85, §11, do CPC. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)