Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHOS MENORES. RELAÇÃO DE PARENTESCO. PODER FAMILIAR. DEVER DE SUSTENTO. FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE INCAPACIDADE FINANCEIRA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de alimentos ajuizada em favor de filhos menores, com fundamento na Lei 5.478/68, instruída com certidão de nascimento, que comprova a relação de parentesco natural e embasa o dever alimentar do genitor. ... ()
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