Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. REAFATURAMENTO POR EXCESSO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

O consumidor deve comprovar os fatos mínimos constitutivos do seu direito, ônus do qual não se desincumbiu. Nessa linha, o relatório e a própria narrativa autoral reconhecem o consumo zerado. Laudo pericial que apontou consumo zerado pelo prazo de 1 (um) ano, entre setembro de 2015 a setembro de 2016. A constatação do consumo zerado torna evidente que houve, de fato, irregularidade na medição, o que justifica a cobrança da energia não faturada. Sentença clara e calcada em laudo pericial de que o consumo se encontrava zerado. Não comprovando a ilegalidade da cobrança de recuperação do consumo a sentença de deve ser mantida. Precedentes desta Câmara e deste Tribunal de Justiça. A autora buscou o refaturamento de contas calculadas de forma excessiva. Comprovação de irregularidade, eis que houve leitura excessiva diante da média de consumo da apelada, conforme demonstrado no laudo pericial. Ausência de impugnação específica quanto a conclusão do laudo. Não produziu a concessionária qualquer elemento de convicção que comprovasse a regularidade do seu atuar, quanto ao consumo. Relação de consumo que atrai a aplicação do art. 6º, VIII do CDC. Impugnação genérica, devendo a concessionária suportar os ônus de sua inércia, eis que caracterizado o consumo excessivo nas faturas indicadas. Dano moral configurado. Valor da indenização de R$ 6.000,00 que se mostra adequado e não merece qualquer majoração ou redução. Astreintes corretamente fixadas, considerando que houve recalcitrância da concessionaria no cumprimento dos mandamentos do juízo. Ademais, o valor se mostra razoável e proporcional, já que fixado em valor único. Recursos conhecidos e improvidos, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)