Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INDENIZAÇÃO.

Decisão que rejeitou a alegação de prescrição. O Município de Osasco alega a ocorrência da prescrição, sob o argumento de que a citação do Hospital Municipal, sem personalidade jurídica, não interrompe a prescrição. Inadmissibilidade. Ação ajuizada em face do Hospital Municipal, que foi posteriormente substituído pelo Município. Prescrição interrompida. Observância do CPC, art. 240, § 1º. Mera regularização do polo passivo, colocando-se o Município no local do Hospital, que também faz parte da Administração Pública Municipal. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)