Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ABASTECIMENTO DO VEÍCULO COM COMBUSTÍVEL ADULTERADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO. CAUSA MADURA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Demanda indenizatória por danos materiais, causados ao veículo do autor, abastecido no posto réu com gasolina adulterada. Indenização por danos morais, considerados os transtornos suportados. Sentença de parcial procedência, apenas reconhecendo o dano moral, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 1.200,00. Apelo da parte autora. Preliminar de nulidade da sentença. Requerimento de prova pericial, não apreciado. Danos materiais rejeitados pela sentença genericamente por falta de provas. Ofensa aos princípios ampla defesa e do devido processo legal. Aplicação do princípio da causa madura (Art. 1.013, §3º, II do CPC), em obediência aos princípios da economia e celeridade processual. Relação de consumo. CDC que estabelece objetivamente a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor (art. 12, §3º e art. 14, §3º), que somente não será responsabilizado se provar que o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, sendo que a parte ré não se desincumbiu de tal ônus. Afirmação de que não restaram comprovadas as alegações autorais, que não é capaz de afastar sua responsabilidade, porque não constitui prova de que os serviços foram corretamente prestados. Princípios facilitadores da defesa do consumidor que não afastam a exigência de prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. Existência nos autos, contudo, de elementos suficientes a demonstrar a verossimilhança das alegações autorais. Diversos casos semelhantes relativos ao mesmo fornecedor. Danos materiais demonstrados e condizentes com o fato. Dano moral configurado. Gravidade do ilícito. Caráter punitivo-pedagógico. Transtornos causados ao autor. Verba indenizatória aqui fixada em R$ 8.000,00. Recurso provido para anular a sentença. Causa madura. Procedência dos pedidos indenizatórios. Verba sucumbencial pela parte ré.... (Continua)