Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO

e AMEAÇA ¿ CONDENAÇÃO ¿ RECURSO DA DEFESA ¿ SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - Saliente-se que o CP, art. 44 dispõe que a pena deve ser substituída quando: 1) não houve violência ou ameaça no cometimento do crime, a pena aplicada não for maior do que 4 anos, ou para crimes culposos independente da pena; 2) o réu não for reincidente em crime doloso; e 3) o réu não tiver maus antecedentes. Assim, verifica-se que o crime praticado pela ré foi praticado com grave ameaça e, portanto, não preenche os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Igualmente incabível ao caso em tela a aplicação do sursis pois, tendo em vista a quantidade de projéteis disponíveis, o julgador de piso entendeu que a circunstância do delito extrapolava o tipo e, corretamente, considerou como circunstância desfavorável, tornando impossível também a aplicação do sursis. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)