Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E TAXA DE OCUPAÇÃO EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL POR HERDEIRO COPROPRIETÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DO RÉU E DO AUTOR . PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE SE REJEITA. DECISUM QUE PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 489 E OBEDECE AO PRECEITO CONTIDO NO art. 93, IX, DA CF. GASTOS COM A MANUTENÇÃO DO BEM EM CONDOMÍNIO COM OBRAS UTEIS E/OU NECESSÁRIAS QUE FACILITAM USO E/OU VALORIZAM O BEM É DE RESPONSABILIDADE DE TODOS OS COPROPRIETÁRIOS, DESDE QUE COMPROVADA A NECESSIDADE DAS BENFEITORIAS. DESPESAS CORRESPONDENTES BENEFICIAM TODOS OS HERDEIROS, INDISCRIMINADAMENTE E DEVEM RESPONDER PELOS GASTOS NA PROPORÇÃO DO SEU QUINHÃO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL, PREVISTA NO art. 206, §3º, IV DO CC, PARA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RESPONSABILIDADE DE QUEM EXERCE A POSSE EXCLUSIVA SOBRE O BEM, O PAGAMENTO DAS DESPESAS DO IMÓVEL (IPTU, CONDOMÍNIO E TAXAS) JÁ QUE USUFRUI EXCLUSIVAMENTE DA PROPRIEDADE. PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA E CONDENAR O AUTOR AO RATEIO DAS DESPESAS COM BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS, NA PROPORÇÃO DE 50% DO QUINHÃO DE CADA CONDÔMINO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL E RECONHECER A RESPONSABILIDADE INTEGRAL DO RÉU ORA APELADO, COMO OCUPANTE EXCLUSIVO DO IMÓVEL, PELOS IMPOSTOS E DESPESAS ORDINÁRIAS SOBRE ELE INCIDENTES.