Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO DE VEÍCULO - DANOS MATERIAIS -

Abusividade da cláusula contratual que exclui a cobertura securitária na hipótese de vandalismo - Não comprovado o agravamento do risco pela Autora - Devido o pagamento da indenização - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar ao pagamento de indenização correspondente à integralidade do valor previsto na Tabela Fipe na data do sinistro (incumbindo à Autora a entrega do salvado e da documentação do veículo, autorizada a compensação na hipótese de a Autora não dispor mais do salvado e de eventual pendência de débitos tributários incidentes até a data do sinistro, com a apuração na fase de cumprimento de julgado), além das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação - Descabida a alteração do pedido (para a formulação do pedido de reembolso dos valores despendidos pela Autora para o pagamento de débitos incidentes sobre o veículo em data posterior ao sinistro) após a citação sem o consentimento da Requerida (CPC, art. 329, I) - Razoável o valor dos honorários advocatícios - RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO... (Continua)