Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RETIRADA DE POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COMPLEXIDADE DA OBRA E IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO NO PRAZO FIXADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DE SETE LAGOAS QUE, NO ÂMBITO DE AÇÃO ORDINÁRIA MOVIDA POR CARINE SILVA TEODORO OLIVEIRA, DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A RETIRADA DE POSTE TOMBADO EM FRENTE À RESIDÊNCIA DA AUTORA NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 300 PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA; E (II) APURAR SE A RECORRENTE DEMONSTROU A IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA E OPERACIONAL DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA NO PRAZO FIXADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL 1000/2021 PERMITE QUE CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA COBREM PELO DESLOCAMENTO OU REMOÇÃO DE POSTES, DESDE QUE OBSERVADAS AS CONDIÇÕES TÉCNICAS E COMERCIAIS PREVISTAS NA REGULAMENTAÇÃO. 4. CONTUDO, A DECISÃO AGRAVADA DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CABENDO À AGRAVANTE COMPROVAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA E A REGULARIDADE TÉCNICA DO POSTE, BEM COMO A INEXISTÊNCIA DE RISCO DE QUEDA. 5. A AGRAVANTE NÃO APRESENTOU RELATÓRIOS TÉCNICOS OU DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM A NORMALIDADE DA SITUAÇÃO NO LOCAL, A REGULARIDADE DA INSTALAÇÃO DO POSTE OU A INVIABILIDADE TÉCNICA DE SUA REMOÇÃO. 6. AINDA QUE ALEGADA A COMPLEXIDADE DA OBRA, AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS INDICAM QUE A REMOÇÃO DO POSTE FOI REALIZADA PELA CONCESSIONÁRIA EM 26 DIAS APÓS A DECISÃO, COM DURAÇÃO DE APENAS 6 HORAS E PARTICIPAÇÃO DE 6 FUNCIONÁRIOS, O QUE FRAGILIZA A ALEGAÇÃO DE MOROSIDADE OU IMPACTO OPERACIONAL SIGNIFICATIVO. 7. A AUSÊNCIA DE PR OVAS QUE CORROBOREM AS ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE IMPEDE A REFORMA DA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. AS CONCESSIONÁRIAS PODEM COBRAR PELA REMOÇÃO DE POSTES, DESDE QUE COMPROVADA A REGULARIDADE DA INSTALAÇÃO E OBSERVADAS AS CONDIÇÕES TÉCNICAS E REGULAMENTARES. 2. CABE À PARTE AGRAVANTE COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA OU OPERACIONAL DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, ESPECIALMENTE DIANTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, art. 300 E § 3º; RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL 1000/2021, ARTS. 110, IV, E 623, XIV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HOUVE MENÇÃO ESPECÍFICA A PRECEDENTES NO CASO ANALISADO.