Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS, POSTO INTEMPESTIVOS. EMBARGOS DE TERCEIRO DISTRIBUÍDOS EM 29/10/2021, MAIS DE 04 (QUATRO) DIAS APÓS A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO OCORRIDA EM 25/10/2021. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 675. O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO É DE 05 (CINCO) DIAS CONTADOS DA ARREMATAÇÃO, ADJUDICAÇÃO OU REMIÇÃO, MAS SEMPRE ANTES DA ASSINATURA DA RESPECTIVA CARTA. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE, NOS CASOS EM QUE O TERCEIRO NÃO TENHA CIÊNCIA DA EXECUÇÃO, O PRAZO ESTABELECIDO PELO CPC, art. 675 TEM INÍCIO, TÃO SOMENTE, COM A EFETIVA CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. INEQUÍVOCA A CIÊNCIA DA ADJUDICAÇÃO EM 17/06/2021. ESCORREITA A SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS, DADA A SUA INTEMPESTIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.