Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINARES (PELA DEFESA) - (1) PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - MARCOS INTERRUPTIVOS - INOCORRÊNCIA - (2) PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE O CUMPRIMENTO DE PENA - ANÁLISE INVIÁVEL - PEDIDO A SER DEDUZIDO NO JUÍZO DE EXECUÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - (3) INOCÊNCIA BASEADA EM PROVA NOVA - CONFISSÃO DO FILHO À ÉPOCA MENOR DE IDADE - PROVA NÃO JUDICIALIZADA EM JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL - INEXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO PELA ACUSAÇÃO - REJEIÇÃO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

A Prescrição da Pretensão Punitiva, depois de transitar em julgado a Sentença condenatória para o Ministério Público, regula-se pela pena aplicada e ocorre nos prazos estabelecidos no CP, art. 109. ... (Continua)