Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PASEP. SAQUE DE VALORES. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. TEMA 1.150 DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ação ajuizada visando à restituição de valores supostamente devidos em conta vinculada ao PASEP, sob alegação de desfalques realizados pelo banco administrador. Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral e extinguiu o feito com resolução de mérito, com fulcro no CPC, art. 487, II. Irresignação autoral. O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1.150, firmou a tese de que o prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento por desfalques em conta individual vinculada ao PASEP é decenal, nos termos do CCB, art. 205. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional ocorre quando o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. Observa-se, da leitura da exordial, que a Apelante narra ter realizado o saque do valor disponível em sua conta individual em setembro de 2003 e que o recebimento de quantia inferior à esperada lhe causou «inconformismo". No caso em tela, diante do inconformismo narrado pelo recebimento de valores aquém do esperado, cabia à parte solicitar tempestivamente a emissão do extrato bancário e apurar eventuais irregularidades. Ademais, não foi apresentada qualquer justificativa plausível para que a emissão da cópia dos extratos microfilmados somente em janeiro de 2024, ou seja, mais de 20 (vinte) anos após a realização do saque. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do STJ que consolidam o entendimento sobre o prazo prescricional decenal e seu termo inicial no momento em que o titular toma ciência inequívoca da irregularidade. Manutenção da sentença. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC, observado o disposto no art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)