Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.
Conduta imprópria atribuída à operadora de serviços de energia elétrica. Abordagem declaratória (inexistência de débito). Questionamento de faturas, substancialmente superiores à média de consumo regular. Inteligência dos arts. 6º, VIII, e 14, da Lei 8.078/90. Juízo de procedência. Apelo da ré. Desprovimento... ()
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