Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Embargos à Execução Fiscal - IPTU e Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) - Exercícios de 2019 a 2021 - Comarca de Porto Ferreira - Alegação de ilegitimidade passiva - Matéria que já foi apreciada em sede de exceção de pré-executividade e agravo de instrumento - Inadmissível a rediscussão do tema - Preclusão consumativa - Precedentes do STJ - Sentença mantida - Majoração dos honorários recursais (CPC, art. 85, § 11) - Recurso não provido.... ()
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