Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento. Comprovação da alegada necessidade que se faz indispensável para a concessão do benefício quando há elementos que infirmem o estado de pobreza. Agravante que apesar de ser patrocinada por advogado conveniado à Defensoria Pública do Estado, não comprovou os requisitos para concessão do benefício. Presunção relativa de pobreza. Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC, combinados com o CF/88, art. 5º, LXXIV. Alegação da agravante de que não declara imposto de renda. Existência de declarações no banco de dados da Receita Federal, exercícios 2022, 2023 e 2024, com resultado de imposto a pagar, bem como omitiu a abertura de empresa e extratos bancários. Indícios de que a agravante tem como objetivo alterar a verdade dos fatos e induzir o Juízo a erro, faltando com a verdade ao declarar seu estado de pobreza. Decisão mantida e condenação da agravante ao pagamento da multa por litigância de má-fé, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 3.184,51). RECURSO DESPROVIDO, com aplicação de multa e determinação... (Continua)