Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação cominatória. Plano de saúde coletivo. Resilição do contrato coletivo com a estipulante. Admissibilidade, uma vez que a Lei 9.656/98, art. 13 não se aplica aos contratos coletivos. Precedentes. Comunicado da Ré, de modo a oferecer plano individual/familiar ao Autor, efetivado (art. 1º, Resolução 19, do CONSU e RN 154/2011). Não verificada a possibilidade de migração para plano individual, não comercializado pela Ré, em mesma categoria e mesma cobertura contratual, que o plano coletivo. Precedentes jurisprudenciais do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Informação acerca da contratação de novo plano de saúde pela estipulante (ABES). Ademais, não comprovada a existência de tratamento médico em curso. Sentença reformada. Ação julgada improcedente. Sucumbência agora determinada como de responsabilidade do Autor. Recurso da Ré provido, prejudicado o recurso do Autor