Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - REQUISITOS - STJ - RECURSO REPETITIVO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO - NÃO DEMONSTRADO - CUSTO DE SERVIÇO - NÃO RECOLHIDO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - MANUTENÇÃO.

Embora existam diferenças entre a ação de produção antecipada de provas e a ação cautelar de exibição de documentos que era prevista no CPC/73, ainda se exige, para a primeira, a demonstração da necessidade da tutela jurisdicional, e a demonstração de uma pretensão resistida. Segundo a orientação do STJ, consolidada no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a ótica de recurso repetitivo (CPC/2015, art. 1.036 ), a propositura de ação cautelar de exibição de documentos somente é possível se a parte autora comprovar, concomitantemente: a) a existência de relação jurídica entre as partes; b) o prévio pedido administrativo não atendido em prazo razoável; c) o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Carece à autora interesse de agir para o ajuizamento da ação de produção antecipada de provas, em razão da ausência de demonstração do pedido administrativo ou do pagamento da tarifa relativa ao custo de serviço de emissão de cópia ou segunda via do contrato, impondo-se, assim, a extinção do processo, sem resolução de mérito.... (Continua)