Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora «online de numerário encontrado em conta do agravante - Alegação de impenhorabilidade não reconhecida pelo juízo da origem, porque o dinheiro não estava depositado em conta poupança - Insistência do recorrente na aplicação do CPC, art. 833, X - Inadmissibilidade - Hipótese em que não há comprovação de que os valores estivessem depositados em conta poupança - Precedentes da Câmara - Recurso improvido.