Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ .

A C Ó R D Ã O PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE CONSIDEROU ILEGAL A COBRANÇA MULTIPLICANDO A TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO BAIXADA PELO E. STJ QUE É INCAPAZ DE EXERCER INFLUXOS SOBRE O JULGADO EM EXECUÇÃO, CONSIDERANDO O TRÂNSITO EM JULGADO. DESPROVIMENTO.

Recurso contra decisão que, em ação de repetição de indébito já em fase de cumprimento de sentença, homologou laudo pericial elaborado com o fim de dirimir divergência nos cálculos apresentados pelas partes. Sentença que considerou ilegal a cobrança multiplicando a tarifa mínima pelo número de economias, afirmando que em razão de haver instalado um único hidrômetro, o critério adotado é prejudicial ao consumidor e contrário à lei, ao permitir a cobrança em relação ao condomínio, e não a cada unidade individualmente. Alteração de entendimento baixada pelo STJ que é incapaz de exercer influxos sobre o julgado em execução, pois já transitado em julgado quando sobreveio o novo entendimento. Nos termos do CPC, art. 985, II, a aplicação da tese fixada se limita aos processos cuja controvérsia ainda não se encontra decidida. Recurso improvido.... (Continua)