Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - MORTE DO PAI CAUSADA POR ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - FILHAS MENORES ABSOLUTAMENTE INCAPAZES QUANDO DO ÓBITO - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL NA DATA EM QUE O MENOR ATINGE DEZESSEIS ANOS - PROPOSITURA DE AÇÃO POR OUTRO SUPOSTO HERDEIRO - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS - PRESCRIÇÃO CONSUMADA EM RELAÇÃO A UMA DAS FILHAS - DANOS COBERTOS PELO SEGURO DPVAT - TAXATIVIDADE DA LISTA Da Lei 6.194/74, art. 3º - NÃO INCLUSÃO DE DANOS MORAIS POR VIOLAÇÃO DA INTEGRIDADE PSÍQUICA OU EMOCIONAL

Se, quando do óbito causado por acidente de trânsito, a filha do falecido era absolutamente incapaz em razão da idade, sua pretensão ao recebimento do capital do seguro DPVAT fica imune ao transcurso de prazo prescricional até que complete 16 (dezesseis) anos de idade. ... (Continua)