Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Civil e processual. Contrato de fornecimento de gás liquefeito de petróleo (GLP) e comodato de equipamentos. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral julgada improcedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela autora.

Conjunto probatório que demonstra que a compradora deu causa à rescisão do contrato, deixando de adquirir o gás como estipulado no contrato, devendo responder pela multa contratual. Cabimento da redução da multa, com fundamento no CCB, art. 413, que autoriza sua redução por equidade, inclusive de ofício, se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. Inviável a aplicação da multa prevista na cláusula 8.1 em conjunto com a indenização prevista na cláusula 9, uma vez que isso resultaria em inaceitável bis in idem. Dano moral não configurado. Mera cobrança de dívida (em parte devida), sem negativação do nome da autora. RECURSO PROVIDO EM PARTE