Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - DISPAROS - ARMA DE FOGO - DURANTE OPERAÇÃO POLICIAL - FERIMENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA - CAUSAS EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Estado tem dever de indenizar os danos decorrentes da prestação de serviço público, por força da aplicação da teoria da responsabilidade objetiva (CF/88, art. 37, § 6º). ... (Continua)