Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - arts. 150 E 155, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E LEI 11.340/2006, art. 24-A, EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - SENTENÇA CONDENATÓRIA, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO LEI 11340/2006, art. 24-A, SENDO IMPUTADA, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 4 MESES DETENÇÃO, EM REGIME INICIALMENTE ABERTO, SUSPENSA PELO PRAZO DE 2 ANOS, EM RAZÃO DA CONCESSÃO DE SURSIS PENAL, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA PELO INTEGRAL CUMPRIMENTO DO MESMA, SENDO O ACUSADO ABSOLVIDO DAS DEMAIS IMPUTAÇÕES - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PLEITO DE CONDENAÇÃO DO ACUSADO, TAMBÉM, PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO, AO ARGUMENTO DE QUE AS PROVAS CARREADAS AO LONGO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL SÃO SUFICIENTES PARA ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE PUGNA, PELO REDIMENSIONAMENTO DA PENA EM SEU PATAMAR MÍNIMO LEGAL - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PROVAS ORAL CONTUNDENTE E HARMÔNICO A EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO NOS MOLDES DA SENTENÇA - DECLARAÇÕES PRESTADAS PELAS TESTEMUNHAS, TANTO EM SEDE POLICIAL QUANTO EM JUÍZO, QUE NARRAM DE FORMA COESA E SEGURA A DINÂMICA OS FATOS DELITUOSOS, NÃO HAVENDO DÚVIDA ACERCA DO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE NÃO APROXIMAÇÃO, ATÉ PORQUE, O ACUSADO FOI PRESO, EM FLAGRANTE, DENTRO DA RESIDÊNCA DA VÍTIMA - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÊM - QUANTO AO CRIME DE FURTO, CORRETA SE MOSTROU O DECRETO ABSOLUTÓRIO DE PRIMEIRO GRAU, ANTE A DÚVIDA QUANTO AS CIRCUNSTÂNCIA DA INFRAÇÃO PENAL, EIS QUE, CONFORME DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE, NÃO RESTOU CLARO QUAIS OS PERTENCES QUE TERIAM SIDO SUBTRAÍDOS, E, AINDA, DIANTE DO FATO DE QUE O ACUSADO TERIA PEGO A BOLSA DE SUA AVÓ MAS, IMEDIATAMENTE APÓS, DEVOLVIDO AO MESMO LOCAL, ATÉ PORQUE FOI O MESMO DETIDO AINDA DENTRO DA CASA DE SUA AVÓ, NÃO FICANDO CLARA A PROVA PRODUZIDA AO LONGO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL QUANTO AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA PRÁTICA DELITUOSA - DOSIMETRIA - NECESSÁRIO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA, DIANTE DO TRANSCURSO DE MAIS DE TRÊS ANOS ENTRE SENTENÇA E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - INTELIGÊNCIA DO art. 110, §1º DO CÓDIGO PENAL - DESPROVIMENTO DOS RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO, MANTENDO-SE IN TOTUM A SENTENÇA MONOCRÁTICA, E, DE OFÍCIO, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.