Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO -
Sentença de procedência - Direito à saúde - CF/88, art. 196 - Responsabilidade solidária de todos os entes federativos - Necessidade de internação compulsória em clínica especializada - Risco à integridade física e psíquica do enfermo e daqueles que o cercam - Inteligência dos arts. 196 e ss. da CF, Lei 10.216/01, art. 9º e Decreto 891/38, art. 29 - Sentença mantida - Reexame necessário improvido... ()
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