Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 155, CAPUT, N/F art. 14, II, AMBOS DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME: 1.Sentença que condenou o réu nas penas do art. 155, caput, c/c art. 14, II, CP. Recurso da defesa objetivando a absolvição, sob a argumentação de crime impossível e de reconhecimento do princípio da insignificância. ... ()
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