Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - DECLARAÇÕES DA OFENDIDA EM HARMONIA COM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE - IMPOSSIBILIDADE - VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA CONFIGURADAS - REINCIDÊNCIA - DECOTE - IMPOSSIBILIDADE - PENA DE MULTA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - DECOTE - NECESSIDADE - REGIME PRISIONAL - ABRANDAMENTO - INVIABILIDADE - FIXAÇÃO DE VALOR A TÍTULO DE REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL - AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO - DECOTE - MEDIDA NECESSÁRIA. 01.

Demonstradas a autoria e a materialidade do delito de estupro, notadamente pela declaração da vítima - indicando autor do crime e relatando o abuso sexual que sofrera - corroborada pela prova testemunhal produzida, a condenação é medida de rigor. 02. Inviável a desclassificação para o delito previsto no CP, art. 215, quando cabalmente provado que o autor, mediante violência e grave ameaça, constrangeu a vítima a manter a conjunção carnal. 03. A existência de condenação criminal com trânsito em julgado anterior aos fatos apurados no presente feito configura a reincidência nos termos do disposto nos arts. 63 e 64, do CP. 04. Não prevendo o legislador pena pecuniária para o delito de estupro, inviável a condenação do sentenciado à pena de multa sob pena de violação a disposto no CP, art. 1º. 05. O regime prisional deve ser fixado nos termos do disposto no art. 33, §§2º e 3º, do CP. 06. À falta de instrução específica para apurar a extensão dos eventuais danos morais, não se pode compelir o réu a arcar com valor fixado aleatoriamente, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.... (Continua)