Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT - RECURSO DA DEFESA - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - IMPOSSIBILIDADE -

Autoria e materialidade satisfatoriamente demonstradas. A confissão do apelante se encontra em consonância com as demais provas produzidas. No mais, a orientação do C. STJ firmou-se no sentido de que não se aplica o princípio da insignificância aos delitos de tráfico ilícito de drogas, por se tratar de crime de perigo abstrato ou presumido, sendo irrelevante para esse específico fim a quantidade de droga apreendida. Penas proporcionalmente dosadas. ... (Continua)