Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Transporte aéreo internacional - Ação de reparação de danos materiais e morais - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva das rés, nos termos do CPC, art. 485, VI - Insurgência da autora - Aquisição de passagens, por intermédio da Decolar, para viagem a Dublin, em voos operados pelas rés. Prévio cancelamento dos voos. Anterior ação ajuizada pela apelante em face da Decolar, atribuindo-lhe a responsabilidade pelos fatos aqui em discussão. Agência que remanejou a passageira para voo realizado pela British Airways que, por seu turno, recusou o embarque da apelante sob a justificativa de erro na emissão do bilhete. Inexistência de atos praticados pelas rés relacionados aos fatos relatados, senão às empresas que não fazem parte da presente ação - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido... (Continua)