Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR. VERBA ALIMENTAR ARBITRADA EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU E, EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, 50% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.

OBRIGAÇÃO DE SUSTENTAR OS FILHOS MENORES QUE DECORRE DO PODER FAMILIAR E TEM POR FINALIDADE A PROMOÇÃO DAS SUAS NECESSIDADES BÁSICAS, ENUNCIADAS na Lei 8.069/90, art. 4º, AS QUAIS PRESCINDEM DE COMPROVAÇÃO, PORQUANTO PRESUMÍVEIS, DEVENDO SER CUMPRIDA POR AMBOS OS GENITORES, NA PROPORÇÃO DE SEUS RECURSOS. INTELIGÊNCIA DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 229 E CODIGO CIVIL, art. 1.694 e CODIGO CIVIL, art. 1.703. AUTORA QUE NÃO DEMONSTRA A POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO GENITOR DE ACARCAR COM OS ALIMENTOS NOS PERCENTUAIS PLEITEADOS. POR SUA VEZ, NÃO COMPROVAÇÃO, PELO RÉU, DA INCAPACIDADE DE PROVER ALIMENTOS NO PATAMAR FIXADO NA SENTENÇA. ÍNDICE CORRETAMENTE ARBITRADO À LUZ DO BINÔMIO NECESSIDADE DA ALIMENTANDA/POSSIBILIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DO RÉU A QUE SE NEGA PROVIMENTO. APELAÇÃO DA AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.