Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO -

Decisão de indeferimento da produção de prova pericial contábil, fundada em atualização do débito que demanda simples cálculos aritméticos - Insurgência do banco requerido (agravante) - Descabimento - Agravante que, apesar de intimado, não impugnou, de forma específica, os cálculos apresentados pela parte requerente, tampouco justificou, de forma fundamentada, a necessidade da perícia contábil, limitando-se a apresentar alegações genéricas para tanto - Incumbe ao juiz, como destinatário da prova, deferir, ou não, de forma fundamentada, a produção de prova pericial, conforme seu livre convencimento - Exegese dos CPC, art. 370 e CPC art. 510 - Cerceamento de defesa - Não verificado - Prejuízo processual em razão do indeferimento da prova pericial não demonstrado pelo agravante - Decisão mantida. ... (Continua)