Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO -

Pretensão de adiar o prazo para a desocupação do imóvel em razão de tratamento médico realizado pela Agravante - Decisão agravada que manteve a imissão provisória na posse imediata - Decreto-lei 3.365/1941, art. 15 - Depósito integral da oferta - Requisitos para imissão na posse preenchidos - Tratamento médico da Agravante que, por si só, não obsta a imissão provisória na posse - Levantamento do depósito autorizado - Prazo requerido já decorrido - Decisão mantida - Agravo de Instrumento desprovido... (Continua)