Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CRIMINAIS - CORRUPÇÃO PASSIVA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA PROLATADA - ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE DOLO - AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO - ART. 317, §2º, DO CP - ESTELIONATO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - MAUS ANTECEDENTES - EXTENSO LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ENTRE A EXTINÇÃO DAS PENAS E O FATO NOVO - VALORAÇÃO NEUTRA - CONCURSO MATERIAL - CONTINUIDADE DELITIVA - APLICABILIDADE - TRANSCURSO DE TEMPO SUPERIOR A TRINTA DIAS - FLEXIBILIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - INAPLICABILIDADE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECURSOS NÃO PROVIDOS E PENA READEQUADA DE OFÍCIO.

Estando a denúncia amparada por elementos informativos que constituem justa causa para a ação penal, sendo prolatada sentença penal condenatória, não há que se falar em inépcia da inicial acusatória por ausência de justa causa. ... (Continua)