Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. CDC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO, COM FINANCIAMENTO BANCÁRIO. ANOTAÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME SOBRE O VEÍCULO JUNTO AO DETRAN, O QUE IMPOSSIBILITOU A TRANSFERÊNCIA DO BEM PARA O NOME DA COMPRADORA DEMANDANTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO O BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

questão jurídica devolvida pelo presente recurso cinge-se em analisar: (i) se ocorreu a perda do objeto da ação ou somente em relação à obrigação de fazer, em razão do gravame equivocado ter sido retirado por força de outra ação judicial; (ii) ocorrência, ou não, dano moral. ... (Continua)