Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS E IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. AÇÃO MONITÓRIA PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE PROVA ESCRITA, SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, COM VISTAS À COBRANÇA DE DÍVIDA EM DINHEIRO, ENTREGA DE COISA FUNGÍVEL OU DE DETERMINADO BEM MÓVEL, CONFORME CPC, art. 700. PARA ESSE FIM, PRESTA-SE QUALQUER DOCUMENTO ESCRITO QUE NÃO PREENCHA AS CARACTERÍSTICAS DE TÍTULO EXECUTIVO E EXIGE-SE A PRESENÇA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS CARACTERIZADORES DA MATERIALIZAÇÃO DE DÉBITO DECORRENTE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR OU DE ENTREGAR COISA FUNGÍVEL OU BEM MÓVEL. NO PRESENTE CASO, CINGE-SE A CONTROVÉRSIA NO CABIMENTO DA COBRANÇA DO VALOR DE R$96.139,74 (NOVENTA E SEIS MIL CENTO E TRINTA E NOVE REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS), REFERENTE À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INDICADO NAS NOTAS FISCAIS ACOSTADAS À INICIAL. APESAR DE TER ACOSTADO AS NOTAS FISCAIS, A AUTORA NÃO FEZ PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONFORME PROVA DOCUMENTAL E ORAL PRODUZIDA EM AIJ, SE CONFIRMOU A OCORRÊNCIA DE DIVERSAS ILICITUDES PRATICADAS PELO ANTIGO PREPOSTO DA AUTORA, SR. MARCELO (GERENTE EXECUTIVO), QUE GOZAVA DE AUTONOMIA, O QUE ACARRETOU SUA DEMISSÃO DO QUADRO APÓS APURAÇÃO INTERNA COM AUDITORIA, QUE ATESTOU QUE DIVERSOS SERVIÇOS ALEGADAMENTE COBRADOS NUNCA FORAM PRESTADOS. ADEMAIS, FOI REQUERIDA PELA EMBARGANTE PROVA DA PRESTAÇÃO DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO REFERENTES ÀS NOTAS FISCAIS, POR MEIO DO ENVIO DE RELATÓRIO, DILIGÊNCIA NÃO ATENDIDA. LOGO PRESENTE A JUSTA CAUSA PARA O NÃO PAGAMENTO, DEVENDO SER MANTIDA A PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.