Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Prestação de serviços educacionais. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Pleito da Exequente visando a inclusão do pai da aluna no polo passivo. Inadmissibilidade. Limites subjetivos da coisa julgada, nos termos do CPC, art. 506. Pai que não participou da fase de conhecimento da demanda. Recurso desprovido.