Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. DEVOLUÇÃO DO BEM. ASTREINTES. FIXAÇÃO. FACULDADE DO JUÍZO. PRAZO E QUANTUM RAZOÁVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NECESSIDADE. SÚMULA 410, STJ. INOBSERVÂNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

Para que a determinação judicial seja cumprida, o Juiz tem a faculdade de fixar prazo e aplicar multa em caso de descumprimento, ex vi do CPC, art. 139, IV. ... (Continua)