Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - PENHORA DE RECEBÍVEIS QUE A EXECUTADA POSSUI PERANTE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, DÉBITO E INTERMEDIADORAS DE PAGAMENTO ELETRÔNICO - CONSTRTIÇÃO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 835, X, E 866 DO CPC - INCIDÊNCIA - 30% DOS RECEBÍVEIS - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.