Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso em Sentido Estrito. Crimes contra a fauna. art. 34, caput, c/c o parágrafo único, II, da Lei 9.605/98. Denúncia rejeitada. Recurso do Ministério Público. Pleito ministerial requerendo o recebimento da denúncia e o regular processamento do feito. Acolhimento. Denúncia que descreve com suficiência os fatos criminosos. Elementos colhidos em sede de inquérito demonstram justa causa para a ação. Descabimento da aplicação do princípio da insignificância. Conduta perpetrada potencialmente lesiva ao meio ambiente. Necessário o prosseguimento da ação. Recurso ministerial provido.