Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE CARRO RESERVA - VEÍCULO JÁ REPARADO E DISPONÍVEL PARA RETIRADA - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - AUSÊNCIA.

Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Ausentes tais requisitos, deve ser dado provimento ao recurso, revogando-se a tutela de urgência deferida em primeira instância.... (Continua)