Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - Lançamento complementar retroativo em razão englobamento do imóvel - Exercícios de 2010 a 2013 - Insurgência em face da sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal - Alegação de não conhecimento do pedido de englobamento do imóvel tributado - Descabimento - Pedido de englobamento, deferido pela Fazenda Municipal, com a criação de novo SQL desde 2008 - Não poderia a Fazenda Municipal ignorar essa situação jurídica (englobamento e pagamento, ainda que supostamente a menor) e, a pretexto de revisão, cancelar, na prática, os lançamentos anteriores, desconsiderando por completo o adimplemento, ainda que parcial, em violação ao disposto no art. 23, § 4º do CTN Municipal (Lei Municipal 6989/1966) - Lançamentos complementares que deveriam se limitar à apuração de diferença, o que não ocorreu no caso concreto, a inviabilizar emenda ou substituição das CDAs - Sentença mantida - Recurso improvido.