Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que indeferiu a expedição de ofícios ao Órgão de Classe do agravado e da Empresa C. TOWERS LTDA. Não localização de bens. Ausência de previsão legal. CPC, art. 139, IV. Medidas coercitivas que devem ser sopesadas com observância dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, e dignidade da pessoa humana. Providências que no caso concreto não assegurariam resultado prático à satisfação da execução. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO