Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. NOTAS FISCAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ.

Comprovação da prestação dos serviços por meio de notas fiscais e relatório anexados aos autos. Parte ré que não nega a relação jurídica e que, em e-mails trocados entre as partes, não questiona os débitos constantes nas notas fiscais, mas se limita a informar que não possui data prevista para o pagamento. Jurisprudência consolidada do STJ que reconhece a aptidão das notas fiscais para embasar cobrança judicial, ainda que desacompanhadas da assinatura do devedor (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). Ônus probatório da ré quanto à desconstituição da obrigação não cumprido, nos termos do CPC, art. 373, II. Sentença que reconheceu a obrigação de pagamento pelos serviços prestados que merece ser mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)