Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CP, art. 184, § 2º. Apelante condenado à pena de 02 (dois) anos de reclusão, no regime aberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada um no valor mínimo legal. Ao final, a pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Pedido de absolvição do Apelante por atipicidade de sua conduta, diante do princípio da adequação social. Impossibilidade. Não há que se falar em adequação social da conduta do Apelante, uma vez que ela viola os direitos autorais daqueles que trabalharam e produziram as obras e que pretendem auferir ganhos com a sua comercialização no mercado. Tema 593 do STJ. Absolvição sob outro fundamento. Conjunto probatório não é firme o suficiente para sustentar a condenação. No presente caso, o laudo pericial acostado aos autos é inconclusivo, pois atesta que as mídias apreendidas seriam «supostamente piratas, sem indicar quaisquer características típicas de contrafação. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PROVIDO, para absolver o Apelante com fulcro no CPP, art. 386, VII.