Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO.

"Instrumento Particular de Contrato Atípico de Locação e Outras Avenças de Loja de Uso Comercial (LUC) do Shopping Anália Franco e Outras Avenças firmado entre as partes no dia 01 de setembro de 2013, com vigência pelo prazo de cento e vinte (120) meses. Unidade do Restaurante «Burger King". Locatária demandante que pede a renovação do prazo contratual por mais cento e vinte (120) meses. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que insiste no pedido inicial. EXAME: requisito estabelecido na Lei 8.245/91, art. 71, II, consistente na «prova do exato cumprimento do contrato em curso, não atendido, notadamente ante a impontualidade no pagamento de diversos alugueis e encargos. Autora que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do direito alegado. Aplicação do CPC, art. 373, I. Desfecho de improcedência que era de rigor. Verba honorária devida ao Patrono da ré que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... (Continua)