Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. FEMINICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSOS. DEFESA BUSCANDO A REVISÃO DA DOSIMETRIA. PENA BASE. DECOTE DO VETOR CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INVIABILIDADE. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO QUE NÃO DESAFIA AJUSTES. 1)

Condenação do apelante John Kenedy Ribeiro de Paula as penas de 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão, pelo crime do art. 121, § 2º, II, IV e VI (na forma do art. 121, § 2º -A, I), c/c art. 14, II, todos do CP. 2) A materialidade e a autoria do crime feminicídio triplamente qualificado restaram incontroversas nos autos, sendo a irresignação defensiva direcionada a revisão da primeira fase da dosimetria. 3) In casu, com relação à pena-base, busca a defesa o decote da valoração do vetor consequências do crime, anunciando em apertada síntese que a vítima possui uma deformidade permanente, mas de ínfimo tamanho e não exposta, o que não justificaria a majoração da pena. 4) Porém, a circunstância judicial foi analisada com acerto pelo juiz presidente, que corretamente aumentou a pena-base em virtude da presença de deformidade permanente em regiões visíveis do corpo da vítima (mão direita), como no caso em exame - uma delas hipercrômica, normotrófica e situada na face palmar da mão esquerda, e a outra hipocrômica, normotrófica e localizada na face dorsal desta mesma mão -, como atestado pelo expert no laudo de exame de corpo de delito complementar, conforme assente na Jurisprudência do STJ. Precedentes. 5) Com relação ao regime prisional, que não foi objeto de irresignação defensiva, verifica-se que, embora a pena final tenha alcançado patamar inferior a 8 anos, foram valoradas a presença de circunstâncias judiciais negativas, que justificaram o afastamento da pena-base de seu mínimo legal, bem como a presença da recidiva, o que revela ser escorreito a adoção do regime fechado, para o início do desconto da pena corporal, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Desprovimento do recurso defensivo.... (Continua)